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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0032555-56.2023.8.16.0030

Recurso: 0032555-56.2023.8.16.0030 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): JACI ORTEGA
Recorrido(s): PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA
GRATUITA REVOGADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO AO
§1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE.
DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do
FONAJE.
2. O art. 932, inc. III, do CPC determina que o relator não conhecerá de recurso manifestamente
inadmissível.
3. Compulsando-se os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido, eis que deserto.
O preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo
pela Turma Recursal.
Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48
(quarenta e oito) horas após a interposição do recurso.
No mesmo sentido, prevê o Enunciado 80 do FONAJE que:
"O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do
preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)".
No caso dos autos, o pedido da justiça gratuita foi revogado (seq. 21.1), sendo determinada a intimação
da parte recorrente para que efetivasse o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, sob pena de deserção.
Todavia, a parte recorrente deixou de realizar o preparo.
Assim, o não conhecimento do recurso por deserção é medida que se impõe.
Nesse sentido, é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
REVOGADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95.
ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.
RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001893-70.2024.8.16.0064 -
Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS
- J. 17.12.2024).
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO MANIFESTAMENTE DESERTO.
JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INOBSERVÂNCIA DO
ARTIGO 42, §1º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001000-
57.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA
COSTA - J. 31.10.2024).
Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios
na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
4. Por todo exposto, não conheço do recurso interposto, ante a ausência do preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade recursal, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
5. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em
10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz Relator